O habite-se é emitido tanto para novas edificações quanto para aquelas que sofrerem grandes reformas. Por isso, confira abaixo uma lista com os principais pontos que exemplificam a importância desse documento:
- ocupar uma propriedade sem a certificação do Habite-se é irregular e pode gerar multa para o proprietário do terreno;
- muitas concessionárias de crédito exigem a carta de habite-se para conceder um financiamento;
- a averbação da construção, ou seja, o registro na matrícula do imóvel da edificação realizada no terreno, não é concedida sem esse certificado;
- se o imóvel é comercial e não tem o Habite-se, a empresa ocupante não conseguirá o alvará de funcionamento para atividades comerciais.
A carta de habite-se é um documento sem o qual não será possível registrar a construção na matrícula do imóvel, ou seja, o imóvel, para fins legais, é irregular e será tratado apenas como um terreno sem benfeitoria.