Lei oferece condições para que moradores regularizem imóveis clandestinos e irregulares.

O prefeito de Campinas (SP), Jonas Donizette (PSB), sancionou na terça-feira (10/09/2019) a chamada “Lei do Puxadinho”, aprovada em agosto de 2019 pela Câmara e que oferece nos próximos quatro anos condições para moradores regularizarem construções clandestinas ou irregulares, ou seja, agora é o momento de regularizar seu imóvel! 

“A gente está dando um voto de confiança para a população. Ela terá um prazo de quatro anos, sendo que se ela se manifestar no primeiro ano, vai ter um desconto de 50% sobre o que tem de pagar. Ela não vai pagar de toda a construção, só daquela parte que está irregular”, disse Jonas.

Estima-se que há 200 mil imóveis irregulares no município.

Como solicitar?

A solicitação deve ser feita no setor de Urbanismo, fica 2º andar da Prefeitura. O atendimento funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e das 13h30 às 16h. E deve ser solicitada pelo proprietário. 
Após avaliação, a própria prefeitura vai informar sobre irregularidades identificadas.

A partir da notificação, o solicitante terá até 30 dias, para sanar os problemas identificados. Entre os itens que serão considerados na análise estão: 

• • Afastamentos;
  • Recuos;
  • Pé-direito;
  • Coeficiente de aproveitamento;
  • Altura da edificação;
  • Vagas de estacionamento e;
  • Taxa de permeabilidade.

Não será possível regularizar as construções clandestinas ou irregulares que estejam em áreas públicas, de risco, preservação ambiental ou localizadas em faixas destinadas a diretrizes viárias.

Multas

Haverá base de cálculo específico para multa em cada nível de irregularidade do imóvel. A variação será entre 4 UFIC’s (unidades fiscais) até 62 UFICs por metro quadrado, o equivalente a R$ 14,10 até  R$ 218,62 por metro quadrado.

Além disso, o documento prevê uma redução de 50% na multa, se aplicada a empreendimentos habitacionais de interesse social; empreendimentos promovidos pela Companhia de Habitação de Campinas (Cohab) ou pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e grupos da sociedade civil executores das políticas de assistência social, saúde, educação e cultura.

“A vida das pessoas está muito difícil. Muita gente desempregada, com dificuldade de pagar as contas, eu não acho justo você lançar multa, carnê, punir essas pessoas sem antes dar uma oportunidade. É claro, você dá a oportunidade [lei do puxadinho], mas se a pessoa não quis aproveitar ou não aproveitou, estará sujeita a uma punição”, completa Jonas.

Projeto de Lei Complementar nº 26/19, Processo nº 229.738, de autoria do Prefeito Municipal, com emendas, que “dispõe sobre a regularização de construções clandestinas e irregulares, na forma que especifica e dá outras providências”. Pareceres da Comissão de Constituição e Legalidade, da Comissão de Política Urbana, da Comissão de Meio Ambiente e da Comissão de Finanças e Orçamento: favoráveis ao projeto e às emendas de fls. 73, 96, 160, 172 e 173. Conhecida também como “Lei do Puxadinho”, essa lei permitirá que construções irregulares ou clandestinas possam ser regularizadas junto à Prefeitura. O projeto descreve regras e critérios para que as construções possam ser regularizadas como, por exemplo, não estar ocupando áreas de risco ou de proteção ambiental.